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Direito de Autor

CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS

CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS ( Aprovado pelo Decreto Lei n.º 63 85, de 14 de Março, e alterado pelas Leis n.ºs 45 85, de 17 de Setembro, e 114 91, de 3 de Setembro, e Decretos Leis n.ºs 332 97 e 334 97, ambos de 27 de Novembro,

(PDF) Direito de autor | Leonardo Estevam de Assis Zanini

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Lei dos Direitos de Autor

Por direito de autor entende se o poder que os autores de obras literárias, artísticas e cientificas têm de fruir e utilizar em exclusivo as mesmas ou autorizar a sua fruição, no todo ou em parte, dentro dos limites e nos termos da lei. 2. O direito de autor compreende direitos de carácter patrimonial e moral.

(PDF) Direito de autor: o caso do wareztuga | Sandra

A liberdade à criação cultural sempre esteve intrinsecamente ligada a uma consagração de direitos de autor. Mas no seio do desenvolvimento tecnológico surgem novas formas de partilha de ficheiros, sem precedentes históricos. Através da internet é

direitos de autor NewsSearch

A natureza exclusiva do direito de autor significa que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, usufruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo de autorização prévia e expressa do mesmo, para que a obra seja utilizada, por quaisquer modalidades, dentre elas a reprodução parcial ou integral. Constituída de ...