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Regularização Fundiária Aplicada

Primeir 134652017 ARISP

12 Primeir 134652017 Aliás, até mesmo a denominação regularização fundiária, como gênero ou categoria jurídica de todas as formas de regularização das informalidades imobiliárias, denota que a matéria já alçou o trato abstrato da teoria, da epistemologia jurídica.

“Apoio à Política de Regularização Fundiária na Amazônia

do Projeto de ooperação Técnica: “Apoio à política de regularização fundiária na Amazônia, nos Estados do as, Pará, Mato Grosso e Amapá” com apoio da União Europeia à Subsecretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (SERFAL) implantado no final de 2017 e com duração de 48 meses.

de acordo com a Medida Provisória nº 759, de 22 de

A regularização fundiária é definida no caput do artigo 8º da Medida Provisória nº 759 como o conjunto de “medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais”3. Seu objeto é, portanto, núcleos urbanos informais , que abrangem

Manual de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB

de regularização fundiária de interesse social (REURB S), nos termos do Procedimento nº xxxx 2018 em trâmite neste Município, fazendo jus à isenção de emolumentos como prescreve o art. 13, § 1º da Lei nº 13.165 17 e arts. 5º, 53,54, XI do Decreto nº 9.310 2018).

O que é regularização fundiária de assentamentos urbanos?

regularização fundiária em seu território, o município deve verificar também o que a lei do Plano Diretor e os planos setoriais relacionados ao tema, como é o caso do Plano Local de Habitação de Interesse Social, estabelecem sobre o assunto.