PDF: Usucapião e a Regularização Fundiária

Usucapião e a Regularização Fundiária

L13465

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras ...

10 perguntas e respostas sobre a nova lei de regularização

A legitimação de posse ocorre para garantir a posse de moradores. A legitimação fundiária, por sua vez, é uma nova forma de aquisição originária de propriedade, como um reconhecimento administrativo do usucapião. Legitimação de posse e legitimação fundiária poderão ser aplicadas em áreas públicas?

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Usucapião coletiva urbana e regularização fundiária em favelas paulistanas Dissertação apresentada à Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Político e Econômico. Aprovada em __ __ ____. BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. José Carlos Francisco

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