PDF O Registro do Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos

O Registro do Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos

O registro imobiliário do parcelamento popular e dos

Efetivado o registro imobiliário do parcelamento popular, outros registros dele decorrerão. A Lei n. 9.785 99 admite a cessão da posse provisória da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas (art. 26, § 3º), o que será feito através de instrumento particular, ao qual a lei atribui o caráter de escritura ...

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O Registro do Parcelamento do Solo Para ... O Registro do Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos. Autor: João Baptista Galhardo. Disponibilidade: Pronta Entrega Preço: R$ 165,00. Título: O Registro do Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos Autor: João Baptista Galhardo

O Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos Centro de Apoio

A atividade de parcelamento do solo urbano é regulada, em todo o território nacional, pela Lei Nacional n. 6766 79 também conhecida como Lei Lehmann. Os parcelamentos em área rurais são regidos fundamentalmente pela instrução normativa 17 B do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) [1].

o regularizar meu boleto MEI atrasado? Veja mais | MEI

o regularizar o MEI? Para facilitar a regularização da situação do MEI foi criado um parcelamento especial próprio. Para quem perdeu o prazo do parcelamento especial (que era até 2 10) ainda tem uma chance de regularizar seu MEI no parcelamento normal, que pode ser feito em até 60 prestações.

Cadastro de débitos (Cadin)

Nos casos de parcelamento aprovado, ocorre a suspensão do registro do nome do devedor no Cadin, referente ao débito parcelado, em até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação do parcelamento. A exclusão do nome da empresa no Cadin só é processada quando todas as pendências forem quitadas. É importante ressaltar que em caso de rescisão ...