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Ação Civil Pública. Após 30 Anos

Lei 7 347

Texto compilado. Mensagem de veto (Vide Lei nº 9.008, de 1995) (Vide Lei nº 9.240, de 1995) Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

Ação Civil Pública Após 30 Anos Saraiva

Após três décadas de vida e atuação efetiva, a ação civil pública espera por estudos inovadores, por novas práticas processuais, pela aplicação onde se fizer necessária; Este livro, nascido do saber e do interesse dos seus coautores e colaboradores, a isso se propõe: ser um instrumento indispensável para os estudiosos e os aplicadores de um valioso instituto jurídico, um ...

A Ação Civil Pública Após 30 anos – Milaré

A Ação Civil Pública Após 30 anos. PORTUGUÊS | CAPA DURA | 2015. As comemorações dos trinta anos da Lei da Ação Civil Pública, considerada marco importante do processo de redemocratização do País e valorização da cidadania, impulsionaram esta obra. Reunindo especialistas de primeira grandeza do meio jurídico, apresenta ...

Ação Civil Pública: uma forma de defender direitos

O que é a Ação Civil Pública? A Ação Civil Pública (que a partir de agora chamaremos ACP) é um tipo especial de ação jurídica prevista na legislação brasileira, destinada à proteção de direitos difusos e coletivos tanto por iniciativa do Estado quanto de associações com finalidades específicas.

Ação civil pública: origem, conceito e principais reflexos

A qualificação “ação civil pública” teve como inspiração a Lei 6.938 81 e LC 40 81 (Lei Orgânica do Ministério Público), que admitiam aos Promotores de Justiça, por meio de ação de natureza cível, tutelarem o meio ambiente. Por fim, quanto à natureza jurídica da Ação Civil Pública, importante tecer algumas considerações.